ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
EXTRATO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE DO CONTRATO Nº 20230710.003-SEMED

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR, torna público o extrato do TERMO ADITIVO DE REAJUSTE ao CONTRATO Nº 20230710.003-SEMED, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº D-002.06.07.2023-DL, a saber:

OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL o bem situado na CEL. PERDIGÃO SOBRINHO, N° 683, CENTRO, RUSSAS/CE, PARA SER UTILIZADO COMO O SETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR – SEMED, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS-CE.

FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o reajuste no percentual de 4,24% (setembro de 2024 a setembro de 2025), correspondendo ao valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), perfazendo o NOVO VALOR em R$ 5.212,00 (cinco mil, duzentos e doze reais), conforme tabela abaixo:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fundamento de validade para o reajuste encontra-se previsto no art. 40, inciso XI, art. 55, inciso III, e art. 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 02 de setembro de 2024, tendo sua vigência a partir desta data.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: MARIA VIEIRA LIMA COELHO

ASSINA PELA CONTRATADA: CECÍLIA ANGELITA DE LIMA CRUZ.

 

Russas/CE, 02 de setembro de 2024. 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 25/09/2024. Edição 3554
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